A Secretaria Municipal de Economia (Semec) realiza a partir de segunda, dia 10, a ação fiscalizadora para empresas com sede em Maceió que possuem débitos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS-QN). Em ações de orientação que aconteceram até o mês de maio deste ano, estas empresas foram informadas e convidadas a regularizar seus débitos tributários.

Nesta etapa será dado termo de início para fiscalização em empresas que não responderam ao chamado da Secretaria de Economia para resolverem suas pendências com o município, ficando sujeitas a penalidades previstas no Código Tributário Municipal de Maceió (CTMM), que vão desde autos de infração, multas, podendo chegar e execução fiscal, inclusive com bloqueio de conta corrente.

Alexandre Lopes, diretor Tributário da Semec, falou sobre as etapas desta ação. “Essas empresas foram informadas e convidadas pela Prefeitura de Maceió para regularizar seus débitos sem multas ou quaisquer tipos de punições. É parte da nossa conduta a abertura de diálogo com contribuinte. Mas a partir do momento que informamos e essas empresas não regularizam sua situação com o município, temos que entrar com medidas punitivas, para garantir o cumprimento da obrigação tributária”, relatou Alexandre Lopes.

As ações serão realizadas em lotes. E neste primeiro, 51 empresas de diversas atividades e regiões do município serão fiscalizadas e receberão visitas dos auditores fiscais da Prefeitura.

Para o secretário de Economia, Fellipe Mamede, ações como estas são parte significativa do trabalho da Semec.

“É parte do trabalho da Secretaria Municipal de Economia a arrecadação e fiscalização dos impostos municipais devidos. O ISS é uma importante fonte de arrecadação municipal e a Prefeitura não pode abrir mão de receita, sem haver previsão legal para tanto. Por isso, ações como estas são necessárias para garantir o cumprimento da legislação e a aplicação da justiça fiscal” salientou.

Fonte: Prefeitura Municipal de Maceió