O Comitê Gestor da Redesim Maceió está finalizando o decreto que regulamenta a classificação de risco das atividades econômicas voltadas ao âmbito empresarial em  Maceió. O novo decreto surgiu da necessidade de adequar o ambiente municipal à nova conjuntura, conforme publicação da Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, além de outras providências e normas legislativas publicadas que impactam diretamente na  regulamentação das empresas no Brasil.

A ideia é que o novo decreto municipal venha simplificar as exigências de procedimentos necessários para operação de atividades econômicas em Maceió, principalmente aquelas de baixo impacto, com o objetivo de desburocratizar, promover a melhoria do ambiente de negócios e contribuir para a inovação.

“Com a publicação do decreto, o processo de licenciamento será simplificado para boa parte das atividades econômicas. Muitas vezes, o empresário precisa cumprir determinadas exigências que, atualmente, não cabem para o tipo de negócio dele, seja um documento legal, um layout específico, um número determinado de autorizações, entre outras. Ou seja, exigências gerais que são aplicadas a qualquer tipo de negócio, independente de tamanho, segmento e público-alvo. O decreto vem simplificar a formalização dos negócios e contribuir para o fomento do empreendedorismo em Maceió”, disse Íria Almeida, secretária do Gabinete de Governança de Maceió.

O decreto, que deve ser publicado ainda em fevereiro, apresentará uma tabela unificada de classificação de risco das atividades econômicas, por Cadastro Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), determinando as atividades que estarão totalmente dispensadas de licenciamento municipal, devendo apenas proceder ao registro do negócio para obter a Inscrição Municipal; e as atividades que exigem licenciamento ambiental e/ou sanitário, podendo essas passar por um processo simplificado ou regular, a depender de alguns critérios de avaliação. Ao todo, são cerca de 300 atividades, por exemplo, que deixam de ter como obrigatoriedade o licenciamento municipal para funcionamento.

“Quando você desburocratiza processos, otimiza recursos, investe em inovação e tecnologia que facilitam a vida dos empresários, você está incentivando a ampliação de novas atividades econômicas, gerando emprego e renda na cidade. O intuito da Prefeitura de Maceió com esse decreto é, exatamente, deixar o ambiente ainda mais favorável para a formalização de pequenos e grandes negócios que venham contribuir para a dinamização da economia e, consequentemente, do desenvolvimento local. Estamos unindo esforços focados nisso”, destacou Fellipe Mamede, presidente do Comitê Gestor da Redesim e secretário municipal de Economia.

Atualmente, já é possível emitir uma licença ambiental virtualmente pelo site Secretaria Municipal de Desenvolvimento Territorial (Sedet), por exemplo. Além disso, em breve, será lançado o Portal SLIM, um portal integrado de licenciamento ambiental, em que será possível também emitir e renovar a licença sanitária de forma digital, proporcionando ao empreendedor e ao empresário mais comodidade e facilidade nos procedimentos relacionados ao licenciamento empresarial.

Para a construção do novo decreto, foram utilizados critérios baseados nas legislações federais e nas avaliações técnicas ambientais de instituições como a Sedet e Vigilância Sanitária de Maceió (Visa Maceió).

O Comitê é formado por representantes das secretarias municipais de Economia (Semec), Desenvolvimento Territorial e Meio Ambiente (Sedet), de Segurança Comunitária e Convívio Social (Semscs), do Gabinete de Governança (GGOV), Procuradoria Geral do Município (PGM);  Vigilância Sanitária de Maceió (Visa Maceió), e do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de Alagoas (Sebrae/AL), além da Junta Comercial do Estado de Alagoas (Juceal) e Câmara Municipal de Maceió (CMM).

De acordo com Renata Fonseca, gerente da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae Alagoas, atualmente, todas as esferas de governo vêm trabalhado intensamente para superar desafios na  construção de um ambiente mais favorável ao empreendedorismo e a geração de emprego e renda.

“Maceió é responsável por cerca de 48% das empresas do Estado. Sendo assim, o que pudermos trabalhar para simplificar a abertura de novos negócios, precisamos fazer. A Redesim veio fazer a  integração entre todos os órgãos de registro e de licenciamento, que aqui no Estado são viabilizados  pelo Portal Facilita Alagoas. Muitas etapas já foram vencidas, mas ainda há desafios a serem enfrentados pela administração pública. A regulamentação da Lei da Liberdade Econômica por Maceió é um grande passo para a simplificação e agilidade dos processos de licenciamento de empresas no município, o que com certeza contribuirá com o desenvolvimento local ”, disse Renata.

Fonte: Prefeitura Municipal de Maceió